Este Acordo de Cooperação Técnica (ACT) trata-se de um sistema digital que recebe informações de todos os pedidos de autorização e de todas as apostas processadas pelos portais de apostas autorizados pelo governo federal. 

O objetivo do ACT é acelerar o desenvolvimento de funcionalidades do Sigap, para tornar mais eficientes suas tarefas de monitoramento do mercado de apostas e a publicação de informações, a fim de cumprir o compromisso do Governo Federal com a transparência das suas ações. 

Uma das ações previstas ao MGI é, por meio da StartUp Gov.br, contratar quatro servidores temporários e alocá-los no projeto de desenvolvimento do Sigap. O acordo não envolve transferência de recursos entre os dois ministérios. As despesas com profissionais, deslocamentos e comunicação interna ficarão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos de cada ministério.

Assinado pelos secretários executivos Dario Carnevalli Durigan (MF) e Cristina Kiomi Mori (MGI), o ACT terá vigência de 18 meses, a partir da sua assinatura